Reforço do financiamento das Freguesias, novas competências e acesso a crédito para projetos de habitação estão entre as medidas alcançadas. A ação nacional de encerramento de serviços, prevista para 4 de novembro, foi suspensa.

A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) anunciou a obtenção de importantes avanços no âmbito das negociações do Orçamento do Estado para 2027, que decorreram na Assembleia da República, com medidas que representam um reforço dos recursos financeiros e das competências das Freguesias.

Entre os resultados alcançados, destaca-se o aumento do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), garantindo que todas as Freguesias irão receber, em 2027, um montante superior ao de 2026. A este reforço acrescem cerca de 50 milhões de euros adicionais para o FFF, para além dos valores já previstos no Orçamento do Estado para o próximo ano.

As negociações permitiram ainda alcançar outros avanços relevantes para o Poder Local, nomeadamente:

• A atribuição, pela primeira vez, do Direito de Preferência na Aquisição de Imóveis, em condições equiparadas às dos Municípios;
• O acesso a crédito de médio prazo para projetos de habitação, sujeito ainda à definição técnica na redação final;
• A continuidade das negociações relativas ao aumento da Reforma Administrativa de Lisboa.

No âmbito deste processo, a ANAFRE participará numa audição na Assembleia da República, no dia 4 de novembro, onde apresentará um parecer condicionado à aprovação, na especialidade, das medidas alcançadas em sede de negociação.

Suspensa a ação nacional de encerramento de serviços

Na sequência dos avanços alcançados, e como sinal positivo da evolução do processo negocial, a ANAFRE anunciou a suspensão da ação nacional de encerramento de serviços, inicialmente prevista para o dia 4 de novembro de 2026.

A decisão surge após a obtenção de resultados considerados relevantes para o reforço e valorização das Freguesias, mantendo-se, contudo, o acompanhamento das negociações e a defesa dos compromissos assumidos.

A ANAFRE agradeceu ainda a mobilização e o envolvimento das Freguesias portuguesas, destacando a união demonstrada em torno de um objetivo comum: a valorização do Poder Local e do serviço público de proximidade.

A Junta de Freguesia de Viseu acompanha este processo, reconhecendo a importância do reforço dos meios financeiros e das competências das Freguesias para garantir uma resposta cada vez mais próxima e eficaz às necessidades das populações.

A valorização das Freguesias é fundamental para fortalecer o Poder Local e melhorar a qualidade dos serviços prestados às comunidades.

Valeu a pena!